Sustentou oralmente o advogado Dhiego Ricardo Schuch, OAB/TO nº 5408, em nome de Paulo Sérgio Torres Fernandes. A defesa do recorrente aduziu que "os processos de contas devem buscar a verdade material, por não estar afastada a obrigatoriedade da análise das provas dos autos. Além disso, o art. 345, inciso IV do CPC aduz que a revelia não ocasionará efeitos se estiverem em contradição com a prova dos autos. No presente caso, temos ainda que, no evento 15, o Ministério Público de Contas solicitou uma nova intimação dos responsáveis e, no evento 17, foi realizada a análise de defesa do representado pelo controle interno, uma análise de defesa falha porque não analisou todos os pontos". Defendeu, ao final, que fosse analisado "o edital para confirmar que não existem as irregularidades apontadas nos itens de 1 a 4 constantes no voto condutor da Representação".

O Conselheiro José Wagner Praxedes (Relator), considerando que os apontamentos não foram justificados a ponto de modificar a decisão recorrida, apresentou voto pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração e por seu não provimento, de modo a manter os termos da Resolução do Pleno do TCE nº 1012/2021, pela procedência da Representação, considerando ilegal a Tomada de Preços nº 4/2021, com aplicação de multa aos representados.

Posta a matéria em discussão, pediu vista a Conselheira Doris de Miranda Coutinho.

Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Doris de Miranda Coutinho, Manoel Pires dos Santos e André Luiz de Matos Gonçalves.

Não houveram substitutos designados para os Conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar e Alberto Sevilha, ausentes na sessão por motivo justificado à Presidência.